O Poder Executivo sancionou e foi publicado no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 22.227, originalmente projeto de lei n° 963/23 , de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Bruno Peixoto (UB), que dispõe sobre a cooperação e o compartilhamento de imagens captadas por sistemas de videomonitoramento com os órgãos goianos de segurança pública. Segundo o texto, a lei estará vigente a partir de 12 de fevereiro de 2024.
Com o objetivo de contribuir para a segurança pública e a prevenção de crimes, a proposição estabelece diretrizes e procedimentos para a cooperação das pessoas jurídicas e naturais, detentoras de sistemas de videomonitoramento o compartilhamento voluntário de imagens com o Poder Público Estadual.
A lei estabelece, também, mecanismos de proteção de dados e privacidade, assegurando que o compartilhamento seja realizado em conformidade com as normas vigentes de forma segura e responsável, garantindo a proteção dos cidadãos e a integridade dos dados captados. O processo contribuirá, segundo Bruno Peixoto, para uma maior efetividade das políticas de segurança pública do Estado.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
