A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) está analisando o projeto de lei nº 24880/24, apresentado pelo deputado Clécio Alves (Republicanos), que propõe a obrigatoriedade do uso de QR Code em bens e serviços adquiridos por meio de emendas impositivas no Estado. A proposta visa a aumentar a transparência e a facilitar o acesso da população às informações sobre a aplicação de recursos públicos.
De acordo com o texto, o QR Code deverá ser aplicado, de forma visível,
em veículos, obras públicas, placas de sinalização e demais itens adquiridos com recursos de emendas. O código permitirá que qualquer cidadão, ao escaneá-lo, seja direcionado a uma página oficial com informações detalhadas, como o nome e partido do parlamentar responsável, o valor e a finalidade da emenda, o número do processo legislativo associado e o status da execução do projeto.
A medida também determina que o Governo Estadual mantenha as informações atualizadas e prevê penalidades para gestores que descumprirem a norma. Além disso, recursos de emendas impositivas só poderão ser utilizados em ações devidamente registradas e com dados acessíveis à população.
O deputado Clécio Alves justificou a proposta como uma medida para fortalecer a confiança nas instituições democráticas, destacando que a transparência é fundamental para a eficiência da gestão pública e para o reconhecimento do trabalho parlamentar.
O processo foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designará um de seus integrantes à relatoria. Caso receba o aval de constitucionalidade, passará pela deliberação da comissão temática e do Plenário.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
