Garantia do complemento tarifário das concessionárias do transporte tem sanção publicada

Aprovada por unanimidade na Alego, foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2023 (originalmente projeto de lei nº 9414/23), que trata da constituição de sistema de garantia do pagamento do complemento tarifário em favor das concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia (SIT/RMTC).

Na forma do contrato a ser celebrado com a instituição financeira depositária, o Estado de Goiás constituirá referida instituição financeira enquanto sua mandatária, sendo que referido mandato poderá conter cláusula de irrevogabilidade e, nesse caso, não poderá ser rescindido unilateralmente pelo Estado de Goiás, em observância ao artigo 684 da Lei Federal nº 10.406 (Código Civil), de 10 de janeiro de 2002.

A lei aponta que poderá ser autorizada a constituição de garantia adicional pelo Estado de Goiás, na modalidade de fiança bancária, com exequibilidade à primeira solicitação, a ser emitida por instituição financeira de primeira linha, com vigência em todo o prazo dos contratos de concessão.

A legislação ainda determina que administração pública estadual deverá, anualmente, obter na Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) as estimativas de demanda referentes ao ano subsequente, para incluir na Lei Orçamentária Anual os valores adequados e suficientes ao pagamento do complemento tarifário e das outras obrigações financeiras devidas pelo Estado de Goiás, nos termos dos contratos de concessão e da legislação vigente.

A medida visa a assegurar a continuidade dos serviços na hipótese de inadimplência pelo Estado. A Secretaria Geral de Governo (SGG) enfatiza que o Estado de Goiás assumiu obrigações financeiras relacionadas ao repasse de valores para a compensação de déficits tarifários constatados na prestação dos serviços de transporte público coletivo de passageiros. A finalidade é não onerar os usuários nem as prestadoras.