O governador Ronaldo Caiado (UB) encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o veto total ao autógrafo de lei n° 672, de 2023. De autoria do deputado Clécio Alves (Republicanos), o projeto prevê que as concessionárias ou as permissionárias do serviço público de energia elétrica disponibilizem, na conta de energia, o extrato detalhado contendo informações dos últimos 12 meses do crédito de energia elétrica e do excedente de energia elétrica da microgeração ou minigeração por energia solar.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) alegou inconstitucionalidade no projeto de lei, protocolado na Assembleia sob o nº 263/23. Também em relação aos aspectos jurídicos, a Agência Goiana de Regulação, Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) recomendou o veto total. O entendimento do governo estadual é de que a matéria é de competência privativa da União, conforme estabelecem os arts. 21, inciso XI, e 22, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Houve, portanto, inobservância às competências legislativas estaduais.
O governador, concordando com o parecer da PGE, encaminhou o veto com nº 7540/23 à Assembleia Legislativa. Os deputados deverão optar por manter ou derrubar o veto. Caso seja mantido, a proposta será arquivada.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias