Tramita na Casa de Leis o projeto nº 6355/21, de autoria da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de Lei Complementar nº 5, de 23 de junho de 2021, o qual altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998. O autógrafo de lei é oriundo do projeto nº 6130/19, do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania).
De acordo com o texto da matéria, essa alteração se dá com a intenção de tornar o ensino obrigatório de, pelo menos, duas línguas estrangeiras modernas, inglês e espanhol, para o ensino fundamental e médio, nas instituições públicas e privadas, bem como de outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, dentro das possibilidades da instituição, a ser escolhida pela comunidade escolar.
Para justificar o veto integral, o governador Ronaldo Caiado (DEM) apresentou despacho da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que, segundo ele, recomendou o veto jurídico total ao autógrafo em pauta. “A proposta legislativa destoa da Base Nacional Comum Curricular a que se refere o art. 35-A1 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a sua alteração depende da aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministério da Educação, conforme o parágrafo 10 do art. 26 do mesmo diploma legal”, informa.
A PGE, no texto da matéria, ressaltou também que o autógrafo de lei complementar não traz apenas disposições relacionadas às particularidades locais, ele promove o acréscimo de matéria na parte diversificada do currículo do ensino fundamental e médio. Essa alteração, contudo, é da atribuição federal.
Além disso, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), segundo a justificativa do veto, manifestou-se contrariamente ao acolhimento do autógrafo em pauta também via despacho. “A proposta implicará a necessidade de contratação de novos professores. Isso provocará impacto financeiro e a pasta não dispõe de recursos suficientes para tal finalidade. Já o Conselho Estadual de Educação ressaltou que a inclusão de outra língua estrangeira obrigatória na rede pública e privada não é viável para o sistema educativo do Estado de Goiás.”
A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para apreciação.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
