O Poder Executivo sancionou a Lei Estadual nº 23.022/2024, que dispõe sobre o uso de tornozeleira eletrônica com geolocalização em condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), com mecanismo que permita que a vítima seja avisada, caso o usuário se aproxime. A medida se originou do projeto de lei n° 6755/23, de autoria do deputado estadual Antônio Gomide (PT),
De acordo com a proposta, o aparato deverá contar com tecnologia que permita comunicação em tempo real, de modo a possibilitar o monitoramento contínuo dos usuários. As vítimas poderão solicitar o cadastramento de seus dispositivos de comunicação pessoais, como smartphones e computadores, para receberem alertas quando o usuário se aproximar de sua localização. Para saber mais sobre a propositura original, clique aqui.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
