A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) irá analisar o projeto de lei nº 20791/24, de autoria da Governadoria, que propõe modificações à Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, a fim de atualizar a Política Estadual da Pessoa Idosa. A proposta visa a adequar a legislação estadual aos avanços sociais e às mudanças recentes na legislação federal, garantindo os direitos das pessoas idosas e fortalecendo a proteção desse segmento populacional.
O projeto de lei apresenta uma série de modificações, destacando a substituição dos termos “idoso” por “pessoa idosa” e “idosos” por “pessoas idosas”, seguindo as diretrizes da Lei federal nº 14.423, de 2022, que alterou o Estatuto da Pessoa Idosa. As alterações refletem uma atualização no vocabulário e reconhecem que a maioria da população acima de 60 anos é composta por mulheres.
Além disso, o projeto prevê a introdução de novas diretrizes e instrumentos para a política estadual, com foco em assegurar a cidadania, a promoção da autonomia, e a efetiva participação das pessoas idosas na sociedade. Entre os pontos principais, destacam-se as diretrizes e princípios; a participação social e a saúde; e a educação e cultura.
Em referência às diretrizes e princípios, a proposta reforça o dever da família, sociedade e Estado em assegurar todos os direitos da pessoa idosa, sem discriminação. A integração intergeracional e o respeito às diferenças socioeconômicas regionais são enfatizados.
Na participação social e saúde, a proposta incentiva a participação das pessoas idosas na formulação de políticas públicas, priorizando o atendimento familiar para evitar a institucionalização. Também propõe ações de saúde específicas, como a criação de leitos apropriados em hospitais e o fornecimento de órteses e próteses.
Por fim, em educação e cultura, a matéria prevê programas educativos para a inclusão de pessoas idosas no ensino superior e apoio à sua integração social, e também inclui descontos para eventos culturais e incentivos ao turismo.
A justificativa apresentada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) aponta que a atualização se baseia nas deliberações do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI) e busca refletir as necessidades atuais dessa população. A proposta inclui melhorias técnicas e linguísticas na legislação e introduz novas garantias, como a reserva de 3% das unidades habitacionais para pessoas idosas e o desconto mínimo de 50% em eventos culturais.
Consultadas a respeito das modificações, as Secretarias de Estado da Saúde, Cultura, Infraestrutura e a Agência Goiana de Habitação manifestaram apoio, ressaltando os ganhos qualitativos esperados. A regularidade jurídica da proposta foi atestada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
O projeto, que não gera novas despesas ou renúncia de receitas, tramita sem necessidade de estimativa de impacto financeiro, conforme entendimento da PGE. A proposta, considerada compatível com o dever constitucional de proteção e promoção dos direitos das pessoas idosas, aguarda agora deliberação nas comissões da Alego antes de seguir para análise em Plenário.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
