A Comissão de Serviços e Obras Públicas da Alego reuniu-se, na tarde desta quarta-feira, 27, sob o comando do deputado Dr. George Moraes (PDT), para deliberação de proposituras. Na ocasião, quatro matérias receberam aval do colegiado e seguem para o Plenário, onde serão apreciadas em duas fases de discussão e votação.
Em destaque, o projeto de lei nº 227/23, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), trata do direito de defesa do particular em processo administrativo perante a administração pública. A medida, que obteve parecer favorável do deputado Lineu Olimpio (MDB), aprovado por unanimidade, pretende instituir uma política pública sobre o tema, garantindo que os particulares tenham acesso aos meios e recursos necessários para exercer plenamente o seu direito de defesa.
Também foram aprovados os pareceres favoráveis aos projetos de lei nº 103/23, 1152/23 e 179/23, de autoria do deputado Issy Quinan (MDB), que dispõem sobre a estadualização de rodovias. O primeiro, relatado pela deputada Rosângela Rezende (Agir), pretende estadualizar o trecho rodoviário na GO-010, entre os municípios de Vianópolis e Silvânia.
Já a segunda propositura citada foi relatada pelo deputado Lineu Olímpio e trata da estadualização do trecho rodoviário que liga o município de Gameleira de Goiás ao município de Luziânia. Por fim, a terceira matéria, também relatada por Olímpio, tem como objetivo estadualizar a estrada vicinal que liga a Rodovia GO-010, em Bonfinópolis, até a BR-060, em Anápolis.
Distribuição de projetos
Durante o encontro, foram distribuídos, ainda, duas proposituras à relatoria. São eles:
450/23 – Autor: Deputado Gustavo Sebba (PSDB) – Institui a reserva de assentos especiais para pessoas com obesidade nos transportes coletivos do Estado de Goiás. Relator: deputado Lineu Olímpio.
652/23 – Autor: Paulo Cezar (PL) – Autoriza o Poder Executivo a criar o aplicativo “buracômetro”. Relator: deputada Rosângela Rezende.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
