De autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido), a proposição de nº 4470/21 foi emendada, em Plenário, pelo deputado Alysson Lima (Solidariedade), durante sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 30. A matéria sugere alterar a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, a qual estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.
Como o projeto foi emendado, ele retorna, agora, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para que um relator designado pelo colegiado emita parecer favorável ou contrário. Após retornar ao Plenário, a matéria precisará ser aprovada em duas fases de votação para que esteja apta a ser sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).
O projeto
Na justificativa da propositura, Teófilo propõe que fiquem proibidas quaisquer modificações nos termos do edital nos 30 dias antecedentes à primeira fase do certame. Além disso, que o cancelamento ou a suspensão do concurso público possa ocorrer no prazo máximo de três dias que antecedem a realização de qualquer etapa prevista no edital. E, também, que seja assegurada a devolução do valor relativo à inscrição, corrigido monetariamente, no caso de cancelamento do concurso público.
“É imprescindível a inclusão de dispositivos que tratem especificamente sobre o cancelamento e a suspensão dos concursos públicos, fatores extremamente sensíveis no que se refere aos certames públicos”, coloca o deputado, em sua justificativa. Humberto Teófilo acrescenta, ainda, que a busca pela segurança jurídica dos candidatos é uma medida de extrema relevância.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
