Durante a tarde desta quarta-feira, 23, os deputados se reuniram na Sala das Comissões Júlio da Retífica onde deram início a reunião da Comissão Mista. O primeiro projeto a ser apreciado foi o de n° 21550/24. O texto, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), prevê a reestruturação e ampliação dos serviços notariais e registrais em Goiás.
Em razão da constatação de erro material na minuta do projeto de lei constante em texto anterior, foi encaminhada a versão anexa corrigida em complementação à propositura enviada inicialmente.
O texto prevê uma série de mudanças e uma nova organização dos serviços notariais e registrais do Estado de Goiás, como o desmembramento e criação de serventias em várias regiões do Estado e da capital. A proposta deve desemembrar as regiões e comarcas que necessitam de uma maior capilaridade de serviços notariais e registrais. A proposta recebeu pedido de vista do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB).
Depois foi a vez da proposta n° 22484/24 passar pelo crivo dos membros do colegiado. A proposta, que cria o Laboratório de Inovação Goiás (Ligo), terminou aprovada sem votos contrários. O Ligo visa estimular a cultura de inovação tecnológica na administração pública estadual.
O laboratório terá como foco o desenvolvimento de tecnologias inovadoras e exponenciais, oferecendo um ambiente colaborativo e multidisciplinar para a criação de soluções tecnológicas. A proposta foi bem recebida pelas Secretarias de Ciência, Tecnologia e Inovação (SecTi) e da Administração (Sead), que ressaltaram sua importância estratégica para o fortalecimento da inovação no Estado.
Na sequência, foi apreciada a matéria de n° 22485/24, do Governo de Goiás. A iniciativa abre crédito especial à Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal (Sedf). O relator da matéria foi o deputado Wilde Cambão (PSD). O relatório pela aprovação terminou acatado por unanimidade.
Outro relatório favorável que foi aprovado sem votos contrários foi o do deputado Amauri Ribeiro (UB). O parlamentar chancelou o texto n° 22486/24 da Governadoria. A matéria altera a lei n° 20.795, de 10 de junho de 2020, que autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar termo de colaboração. Depois, os parlamentares ainda avalizaram outras três matérias que contavam com pareceres favoráveis dos deputados Amilton Filho (MDB), Coronel Adailton (Solidariedade) e Issy Quinan (MDB). Os processos são: n° 22488/24, n° 22489/24 e n° 22490/24, respectivamente.
Por fim, o colegiado avalizou o texto de nº 22788/24, que propõe alterações nas Leis nº 22.571 e nº 22.572, ambas de 19 de março de 2024. Essas leis instituem medidas facilitadoras para que os contribuintes possam negociar seus débitos com a Fazenda Pública Estadual. Além disso, a proposta também modifica a Lei nº 22.935, de 21 de agosto de 2024. Com a aprovação, espera-se que a iniciativa contribua para a regularização fiscal e o fortalecimento da arrecadação estadual.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
