A proposta legislativa 5104/23, assinada pelo deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), visa garantir a inclusão social aos Povos Ciganos. A proposição formaliza o direito à educação de qualidade e a democratização ao acesso à saúde para esses indivíduos em Goiás.
Na justificativa do projeto, Galindo cita o compromisso do Estado em respeitar e proteger a diversidade étnica e cultural da sociedade. Na visão do parlamentar, isso se dá ao promover a igualdade de oportunidades para todos os grupos, independentemente de sua situação civil.
Ainda em sua argumentação, o deputado aponta estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2013, que registra no Brasil cerca de 500 mil pessoas ciganas. O parlamentar aponta, também, dados do CadÚnico de 2023 que registram 1.609 famílias e 3.165 pessoas ciganas distribuídas em 101 municípios goianos.
Além do incentivo à educação básica dos povos ciganos, a norma prevê que é dever do Estado garantir o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) a esse grupo. O dispositivo pretende, ainda, assegurar o atendimento de urgência e emergência nos serviços do SUS ao cigano que não for civilmente identificado.
A tramitação do projeto de lei na Alego segue na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), distribuído para relatoria do deputado Talles Barreto (UB). Após o parecer do relator, a matéria segue para discussão e votação em Plenário.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
