O deputado Antônio Gomide (PT) usou a tribuna na tarde desta terça-feira, 5, para anunciar seu voto contrário ao processo legislativo n° 7272/21 de autoria da Governadoria do Estado.
“Esse texto vem alterar uma lei sobre a junta administrativa de recursos de infração e foi feito uma emenda que não tem nada a ver com o assunto, colocando contratação temporária em um projeto do Governo”, disparou.
Na sequência, o parlamentar considerou que a inconstitucionalidade em tema diverso é algo já reforçado e decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Quem decidiu sobre o assunto foi o ex-ministro Marco Aurélio que em seu relatório diz não ser compatível a apresentação de emendas sem relação à pertinencia temática da matéria”.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
