Deputados propõem oficializar concessão de benefícios a membros dos Consegs

Foi apresentado projeto de lei na Assembleia Legislativa de Goiás, de autoria dos deputados Bruno Peixoto (UB) e Virmondes Cruvinel (UB), com o nº 5600/23, que dispõe sobre o reconhecimento e valorização do modelo de democracia participativa instrumentado pelos membros dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs), em auxílio das Políticas de Segurança Pública. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuída para relatoria do deputado Talles Barreto (UB).

A atividade do membro das Consegs é voluntária, não remunerada e essencial para a manutenção e integração da sociedade civil organizada com as Forças de Segurança Pública, composta pelo Corpo de Bombeiros Militar, Guarda Civil, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Polícia Científica, Ministério Público e Tribunal de Justiça. 

Assim sendo, o Poder Executivo deseja incentivar a participação dos membros ativos dos conselhos através da concessão de benefícios, como: a expedição, por órgão competente, de credencial para membros efetivos do conselho, a isenção de taxas na emissão da segunda via da carteira de identidade e renovação da carteira nacional de habilitação, o acesso gratuito em locais públicos no interesse da Secretaria de Segurança Pública e, por fim, pontuação, em concurso público, por motivo de ser membro dos Consegs.