Sob o comando do deputado Humberto Aidar (MDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou 25 projetos de autoria parlamentar durante e seis matérias oriundas da Governadoria do Estado durante a reunião híbrida desta terça-feira, 23. Dentre as matérias apreciadas, 26 foram aprovadas com parecer favorável dos relatores e cinco com parecer contrário.
Dentre as matérias aprovadas com parecer favorável, destaque para o projeto de lei nº 8519/21, que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e visa permitir que as sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário e das Comissões Técnicas sejam realizadas de forma híbrida. A matéria emendada em Plenário pelo deputado Antônio Gomide (PT), retornou à CCJ onde foi relatada pelo deputado Wilde Cambão (PSD), que em seu relatório acatou as alterações propostas no 2º e 3º artigo, porém, durante a apreciação, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), solicitou vistas, e, devolveu na sequência, com voto em separado rejeitando todas as emendas apresentadas. A propositura foi aprovada com o voto contrário de Humberto Teófilo.
Já o projeto de lei n° 1329/20, assinado pelo deputado Julio Pina (PRTB), foi rejeitado pelo colegiado durante a reunião desta tarde. A proposta trata da criação de delegacias especializadas no Atendimento de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência (DPCAs) nos municípios com mais de 100 mil habitantes. A matéria recebeu parecer favorável do relator, ex-deputado Vinícius Cirqueira (Pros), mas será arquivada com a aprovação do voto em separado do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto, cujo parecer rejeita o projeto.
Entre os três vetos da Governadoria apreciados pelo colegiado nesta terça-feira, destaque para o veto integral ao autógrafo nº 134, de 18 de agosto de 2021, através do projeto nº 7301/21. Trata-se do projeto nº 1680/19, apresentado pelo deputado Antônio Gomide (PT), que dispõe sobre a realização de consulta popular nos casos de fechamento das escolas da rede pública estadual de ensino de Goiás. A matéria aprovada pela Alego em segunda votação, por 23 votos a zero, foi vetada pelo Governador Ronaldo Caiado (DEM), sob a justificativa de constitucionalidade/legalidade da proposta, com argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Pondera que, ao indicar normas sobre política educacional, interfere no campo de autonomia constitucional assegurada ao Poder Executivo. “Isso afronta o princípio da separação orgânica e funcional do Estado”. O parecer pela rejeição do veto apresentado pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), relatora da matéria na CCJ, foi acatado por unanimidade pelos pares.
Outras matérias aprovadas com parecer favorável ou pela diligência
Processo nº 8607/21 – Governadoria – Dispõe sobre modificações na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC).
Processo nº 7514/21 – Deputado Lissauer Vieira – Dá denominação ao hemocentro de Rio Verde de Janielly Regina do Nascimento Souza. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº 2805/20 – Deputado Henrique Arantes – Dispõe sobre a interrupção de serviços essenciais durante o período de quarentena durante a pandemia de covid-19. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Dr. Antonio.
Processo nº 5886/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Promoção da Educação Socioemocional em Goiás. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Dr. Antonio.
Processo nº 6905/21 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei n° 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, que trata do Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº 5275/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Dá a denominação Paulo Gustavo Amaral Monteiro de Barros ao Teatro Rio Vermelho, pertencente ao Centro de Convenções de Goiânia. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Dr. Antonio.
Processo nº 7359/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Determina que as pessoas portadoras de síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.
Processo nº 6768/21 – Deputada Lêda Borges e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Joscilene Martins dos Santos. Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Processo nº 6865/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui o dia 3 de dezembro como o Dia Estadual das Torcidas Organizadas, em Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Processo nº 7570/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Declara de utilidade pública a Associação Beta Handebol Clube, com sede no município de Itumbiara. Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Processo nº 6065/21 – Deputado Amauri Ribeiro – Inclui os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias estaduais. Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Processo nº 7574/21 – Deputado Lucas Calil – Declara de utilidade pública a ONG Projeto Social Vila América Esporte Clube, com sede no município de Ipameri. Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Processo nº 6521/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual Mais Estudo na rede pública estadual de ensino. Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Processo nº 6520/21 – Deputado Paulo Trabalho – Institui o Dia do Designer de Interiores e Ambientes. Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Processo nº 5569/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Cria o programa Olho no Óleo. Relatado pelo deputado Antônio Gomide.
Processo nº 7117/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Proíbe homenagens por meio da utilização de expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionados à escravidão e/ou a pessoas notoriamente participantes do Movimento Eugenista brasileiro por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e privado. Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Processo nº 7339/21 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre as unidades do Colégio Militar do Corpo de Bombeiro do Estado de Goiás (CMCB-GO). Relatado pelo deputado Dr. Antonio.
Processo nº 7020/21 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei nº 16.478, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento de Turismo Rural. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº 5851/21 – Deputado Wagner Camargo Neto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e estabelecimentos varejistas congêneres de disponibilizar gôndolas exclusivas para produtos provenientes da agricultura familiar. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Wilde Cambão.
Processo nº 7236/21 – Deputado Jeferson Rodrigues – Cria o cadastro estadual de profissionais que trabalham ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº 7516/21 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a adesão à Política Nacional de Alfabetização. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº 5568/20 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública o Círculo de Apoio à Aprendizagem Profissional de Goiânia (CAMP), com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº 7520/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 20.398, de 18 de janeiro de 2019, que obriga os asilos, casas de repouso e similares a manter sistema permanente de vídeo monitoramento. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº 8224/21 – Deputado Henrique Arantes e outros – Título Honorífico de Cidadania Goiana a Romário Barbosa Policarpo. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº 7522/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 16.524, de 27 de abril de 2009, que institui a Campanha Estadual de Prevenção e Conscientização da Síndrome ou Transtorno do Pânico. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº 3831/21 – Deputado Charles Bento – Obriga a comunicação dos cartórios de registro civil ao Ministério Público, sobre a realização de registro de nascimento por mães e pais menores de 14 anos. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Outros projetos com parecer contrário
Processo nº 1943/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Obriga a instalação de internet sem custo na residência do empregado neste período de pandemia de covid-19. Relatado pelos deputados Antônio Gomide e Wilde Cambão, e ex-deputado Vinícius Cirqueira.
Vetos da Governadoria com parecer pela Rejeição
Processo nº 6367/21 – Veto da Governadoria ao autógrafo de lei nº 112, de 30 de junho de 2021, de autoria do deputado Antônio Gomide, que trata da obrigatoriedade da instalação de reservatórios de captação de água pluvial para as unidades habitacionais de Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.
Processo nº 5529/21 – Veto da Governadoria ao autógrafo de lei nº 39, de 27 de abril de 2021, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo, que altera a Lei nº 19.319, de 23 de maio de 2016, para criar a renda mínima emergencial destinada aos guias de turismo. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
