O deputado Tião Caroço (DEM) apresentou à Assembleia Legislativa (Alego) o projeto nº 9002/21, cujo objetivo é alterar a lei 20.972 de 23 de março de 2021, acrescentando parágrafo específico sobre a conclusão de obras de engenharia.
A lei criada no primeiro trimestre de 2021 estabelece medidas para enfrentamento da pandemia de coronavírus, entre elas, a duração dos contratos redigidos no período. A alteração proposta por Caroço estipula que o prazo previsto no Caput não se aplica aos contratos referentes a obras de engenharia.
Na justificativa da matéria, Caroço escreve que o prazo dos contratos que tenham por objeto obras de engenharia são, por sua própria natureza, mais longos. O deputado entendeu, portanto, que o período de seis meses é desproporcional, tendo em vista as exigências de contratos deste teor e, nessa hipótese, deve prevalecer o prazo para conclusão da obra.
A matéria está Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria do deputado Wilde Cambão (PSD).
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
