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Alego

Deliberações da CCJ

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Reunida de forma híbrida, ou seja, presencial e remotamente, na tarde desta quinta-feira, 14, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciou 25 matérias de iniciativa parlamentar. Desse total, 14 proposições foram aprovadas e seguem para análise do Plenário da Assembleia Legislativa, em duas fases de discussão e votação. Três projetos tiveram o parecer contrário aprovado e vão ao arquivo e oito proposituras receberam pedidos de vista ou parecer pela diligência.

Dentre os projetos aprovados na reunião da CCJ está o de nº 6498/21, de autoria do líder do Governo na Alego, deputado Bruno Peixoto (MDB). A matéria pleiteia autorizar o Estado a convocar, nomear e dar posse a aprovados em concurso público da Polícia Penal de Goiás.

De acordo com o propositor, o concurso valoriza critérios de capacidade e mérito e, além disso, aprimora a Administração Pública, portanto, deve ser priorizado sobre todas as demais modalidades de contratação. A CCJ seguiu o relatório favorável do deputado Wilde Cambão (PSD) e aprovou a matéria, a qual segue, agora, para apreciação do Plenário, em duas fases de votação.

Durante a discussão da propositura, o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), apesar de declarar seu voto favorável, afirmou que a iniciativa do líder governista é inviável na perspectiva do próprio Governo. “Ontem, a secretária de Economia esteve nesta Casa e disse que não há possibilidade de nomear os aprovados, por uma questão de inviabilidade jurídica”, frisou.

Em contrapartida, Bruno Peixoto saiu em defesa de sua iniciativa. “Estamos trabalhando junto ao Governo e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para viabilizar essa contratação”, explicou Bruno Peixoto.

Também consta, entre as matérias que receberam aval da CCJ, a de nº 5219/21, proposta pelo deputado Dr. Antonio (DEM). A ideia é tornar obrigatória a realização de exames de medidas intracranianas nos recém-nascidos, no momento do nascimento, para diagnóstico precoce da microcefalia, pelas unidades hospitalares das redes pública e privada de Goiás. A proposição foi relatada pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade), que manifestou pela sua aprovação.

O deputado Amilton também foi o relator do projeto de lei nº 7004/21, que cria o aplicativo “Agora é Lei em Goiás”. A propositura do deputado Charles Bento (PRTB) pretende que o aplicativo seja um instrumento de transparência acerca da produtividade dos parlamentares goianos e dos conteúdos legislativos aprovados na Casa. O parecer favorável do relator foi aprovado pelo colegiado.

Outros pareceres favoráveis aprovados

Processo nº 7338/21 – Obriga as concessionárias de serviço de telecomunicação e as empresas de tecnologia proprietárias de redes sociais a prestarem informações, por mensagens instantâneas para transmissão de alertas urgentes, em casos de desaparecimento de pessoas. Autor: Henrique Arantes (MDB); Relator: Amilton Filho (Solidariedade);

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Processo nº 5848/21 – Autoriza o Governo de Goiás a estadualizar o trecho que dá acesso às GO-230 e 338, passando pela expansão urbana de Natinópolis, do município de Santa Isabel. Autor: Bruno Peixoto (MDB); Relator: Amilton Filho (Solidariedade);

Processo nº 7144/21 – Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes de Senador Canedo (Adesc). Autor: Thiago Albernaz (Solidariedade); Relator: Amilton Filho (Solidariedade);

Processo nº 7266/21 – Concede Título Honorífico de Cidadão Goiano a Claudemir José Bonatto. Autor: Virmondes Cruvinel (Cidadania); Relator: Amilton Filho (Solidariedade);

Processo nº 7460/21 – Institui o Dia Estadual da Juventude. Autor: Karlos Cabral (PDT); Relator: Delegado Humberto Teófilo (PSL);

Processo nº 6505/21 – Declara de utilidade pública a Associação Iniciação Esportiva Nova Esperança, de Ceres – GO. Autor: Delegado Humberto Teófilo (PSL); Relator: Wilde Cambão (PSD);

Processo nº 5620/21 – Declara de utilidade pública a Associação Valverdes de Artes Marciais e Cultura, de Orizona – GO. Autor: Delegado Humberto Teófilo (PSL); Relator: Wilde Cambão (PSD);

Processo nº 6505/21 – Declara de utilidade pública a Associação Iniciação Esportiva Nova Esperança, de Ceres – GO. Autor: Delegado Humberto Teófilo (PSL); Relator: Wilde Cambão (PSD);

Processo nº 6502/21 – Institui a Campanha Mês Verde no Estado para garantir visibilidade ao tema ambiental em Goiás. Autor: Antônio Gomide (PT); Relator: Talles Barreto (PSDB);

Processo nº 5522/21 – Declara de utilidade pública a Central das Comunidades, Favelas e Periferias (Compafe). Autor: Karlos Cabral (PDT); Relator: Talles Barreto (PSDB);

Processo nº 7232/21 – Institui o mês “Junho de Preservação e Conservação Ambiental”. Autor: Jeferson Rodrigues (Republicanos); Relator: Delegado Humberto Teófilo (PSL);

Processo nº 7785/21 – Declara de utilidade pública a Associação Adote Animais Jataí. Autor: Bruno Peixoto (MDB); Relator: Wilde Cambão (PSD).

Parecer Contrário

O projeto nº 1377/20, do deputado Henrique Arantes (MDB), veda a comercialização de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais de Goiás. A matéria foi relatada pelo deputado Virmondes Cruvinel, que optou por sua inconstitucionalidade. O parecer foi acatado pelo colegiado, com votos contrários dos deputados Delegado Humberto Teófilo e Delegada Adriana Accorsi (PT).

O projeto de nº 7461/21, de iniciativa do deputado Antônio Gomide, visava a criação do selo “Empresa Eco Goiás”, a ser concedido às empresas com sede no estado de Goiás que comprovam a adoção de práticas sustentáveis em sua área de atuação. O relator, Delegado Humberto Teófilo, apresentou parecer contrário e teve seu relatório aprovado, encerrando a tramitação da matéria.

Já a propositura nº 6971/21, do deputado Charles Bento (PRTB), versa sobre a obrigatoriedade de informação às autoridades policiais por funcionários de postos de combustíveis sobre condutores que demonstram sinais de embriaguez. O relator, deputado Virmondes Cruvinel, também ponderou pela inconstitucionalidade do texto. O parecer contrário foi endossado pela comissão, com exceção da deputada Delegada Adriana Accorsi, que votou contra o relatório.

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Diligências e pedidos de vista

A proposição de nº 7231/21, de iniciativa da deputada Lêda Borges, determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais quando da ocorrência de racismo em estabelecimentos comerciais. A matéria, que obteve parecer favorável do relator, deputado Amilton Filho, hoje recebeu pedidos de vista dos deputados Virmondes Cruvinel e Bruno Peixoto.

Já a matéria de nº 3836/21, do deputado Bruno Peixoto, altera a Lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que versa sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. O texto foi relatado pelo deputado Wilde Cambão, que emitiu parecer contrário. Na reunião dessa tarde, a CCJ aprovou o voto em separado apresentado pelo autor da proposta, convertendo em diligência.

Os projetos de lei listados, abaixo, também receberam voto em separado do líder do Governo para converter em diligência. Todos eles tiveram a requisição do líder acatada pelo colegiado.

Processo nº 3587/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Cria no âmbito da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema), o Grupo Especial de Proteção e Defesa Animal (GEPDA). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5876/21 – Deputado Antônio Gomide – Torna obrigatória a disponibilização do Painel de Teto dos Gastos, por parte do Poder Executivo, para acompanhamento da evolução das despesas em Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 7018/21 – Deputado Alysson Lima – Proíbe a apreensão de veículos sem a devida comunicação prévia ao proprietário nas hipóteses previstas. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 5971/21 – Deputado Karlos Cabral – Versa sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde custearem a mamoplastia de aumento para mulheres que passaram por cirurgia bariátrica e tenham indicação médica para a sua realização. Relatado pelo deputado Talles Barreto. Voto contrário da deputada Adriana.

Processo nº 4472/21 – Deputados Bruno Peixoto e Coronel Adailton – Altera a Lei n° 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Fonte: Portal da Alego

Fonte: Agência Assembleia de Notícias

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