Por iniciativa do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), foi protocolada na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) a propositura nº 796/23, cujo objetivo é proibir a utilização de animais em testes de experimento e desenvolvimento para produtos de cosméticos, higiene pessoal e afins no estado de Goiás. A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria do deputado Cairo Salim (PSD).
O texto considera a proibição para todo produto constituído por substâncias naturais ou sintéticas que tenha função de limpeza, perfume, alteração de aparência ou odores corporais ou de conservação da pele. Em caso de descumprimento, o projeto estabelece pagamento de multa em valor ainda a ser definido e aplicação em dobro em caso de reincidência.
O projeto define, ainda, que os valores arrecadados com aplicação das multas serão revertidos para ações de conscientização da população sobre direito dos animais e programas estaduais de controle populacional dos bichos.
Para justificar o projeto, Prado observou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020, que entendeu a competência dos Estados em legislar sobre proteção da fauna. Além disso, o parlamentar salientou o artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que veda práticas que coloquem em risco a função ecológica e provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
