Em trâmite na Casa de Leis, iniciativa de Cristiano Galindo (SD) busca a criação do Cadastro Estadual de Tutores, com o projeto de lei de número 2871/24. A medida prevê identificação e registro dos cidadãos de baixa renda que tenham a guarda de animais domésticos e necessitem de auxílio para prover alimentação adequada a esses bichos.
Complementando o projeto de lei, Galindo quer a autorização ao Estado para criação da uma “bolsa-ração”, com finalidade exclusiva a aquisição do alimento aos bichos pertencentes aos tutores e protetores inscritos no referido cadastro. Os valores creditados e a periodicidade dos créditos serão definidos em regulamentação própria, de acordo com a proposta legislativa. O projeto de lei define, ainda, que as despesas decorrentes da execução desta proposta correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
A medida, justifica o parlamentar, facilitaria o monitoramento e a aplicação de regulamentações relacionadas à tutela em discussão. “Com informações centralizadas, seria possível rastrear os tutores e garantir que os animais estejam sendo cuidados adequadamente”, argumenta Galindo em seu projeto. Ele aponta, também, o aproveitamento do cadastro para intervenções e investigações em casos de maus-tratos ou abandono.
Outro ponto em que o referido cadastro seria eficaz, na visão do parlamentar, trata de campanhas e comunicações direcionadas. Galindo argumenta que os tutores poderiam receber, por exemplo, informações sobre cuidados adequados, vacinação, esterilização e outros aspectos importantes da tutela responsável.
“É uma medida importante para garantir o bem-estar dos animais, promover a responsabilidade dos tutores e facilitar ações de proteção e cuidado”, conclui Cristiano Galindo em sua argumentação.
O projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda relatoria antes de ser encaminhado à análise parlamentar em plenário.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
