Foi publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 22.982, de 12 de setembro de 2024, originalmente projeto de lei n° 18638/24, que abre crédito especial de R$ 1.090.503,76 à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) e cria produto no Plano Plurianual vigente.
A Seds necessita de programação orçamentária específica para executar o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Goiás (PPCAAM). Esse programa é objeto do Convênio nº 4/2023, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e a pasta estadual.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
