Atento aos processos legislativos, o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) apresentou o projeto de lei 12022, com o intuito de alterar a Resolução n° 1.218, de 3 de julho de 2007, que instituiu o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), buscando contemplar aqueles projetos de igual teor que normalmente costumam receber apensamento.
A mudança se daria especialmente no segundo inciso do artigo 111, do Regimento Interno da Casa, que busca contemplar as situações em que nas apresentações de proposições legislativas de teor semelhante, a autoria da matéria seja atribuída com exclusividade ao parlamentar que tenha apresentado a proposição em primeiro lugar, a fim de valorizar o detentor da primeira ideia.
O legislador propõe alterar, também, parágrafo terceiro do artigo 111, com a vedação de apensamento quando a proposição precedente já estiver na fase de segunda discussão e votação, hipótese em que a proposição subsequente será arquivada por despacho do 1° secretário.
A matéria está em via de encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para designação de relatoria.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
