Promover adequação na Lei n. o 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, que baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado (CBMGO). Essa é uma postulação do deputado Coronel Adailton (Progressistas), formalizada através do projeto de lei 6905/21, que iniciou tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
“É interesse do Poder Público um novo Estado Democrático de Direito em que a sociedade é mais atuante em busca da ética e eficácia da Administração Pública”, coloca Adailton, ao justificar a sua iniciativa parlamentar.
Ele lembra que no concurso para ingresso no CBMGO é exigido nível superior, havendo diversas formações acadêmicas de interesse da corporação, dada a complexidade de sua missão institucional. “Nesse sentido, os princípios da Administração Pública, sobretudo o Princípio da Eficiência, Princípio da Supremacia do Interesse Público, nos impulsionam a aproveitar ao máximo a competência e qualificação do militar a bem da Corporação.”
Coronel Adailton frisa, ainda, que para fazer tais gestões sem com isso ser mal interpretados por eventual desvio de função é importante a atualização do Estatuto com a inserção de dispositivo legal que o ampare. “Mister destacarmos que a presente alteração não gerará impacto financeiro ao erário público”, acrescenta.
Lida em plenário na sessão do dia 19 passado, a proposição foi encaminhada à Secretaria de Apoio Legislativo.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
