Concessões de data-base

Em reunião nesta terça-feira, 8, os integrantes da Comissão Mista discutiram, entre diversas pautas, os projetos de lei para revisão dos vencimentos de diversas carreiras do serviço público em Goiás. Foram aprovadas pelo colegiado as revisões para servidores da Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas dos Municípios, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado, Poder Judiciário e Ministério Público.

Primeira iniciativa em pauta, o projeto de lei constante do processo nº 8890/24, assinado pelo governador Ronaldo Caiado, altera a legislação estadual (nº 192, de 24 de abril de 2024), que dispõe sobre o benefício especial de que trata o parágrafo 16 do art. 97 da Constituição do Estado. O dispositivo diz respeito ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos estaduais e municipais em Goiás. A propositura, de acordo com o Executivo, busca restabelecer a redação original dos dispositivos vetados no autógrafo de lei complementar, alterados por emenda parlamentar.

Entretanto, a análise do processo foi postergada, dado o pedido de vista por parte dos parlamentares petistas Antônio Gomide e Bia de Lima, além dos deputados do Partido Liberal, Major Araújo e Delegado Eduardo Prado.

Já processo nº 9823/24, com projeto de lei da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), teve a aprovação do colegiado. A matéria concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas da Alego, foi relatada com parecer favorável de Wilde Cambão (PSD), e agora avança para apreciação plenária.

Reajuste aos Servidores do Executivo ainda é discutido

Já o projeto de lei da Governadoria que tramita no processo nº 8489/24 concede revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas do Poder Executivo.

Ao longo das discussões da matéria em pauta, a deputada Bia de Lima relembrou as negociações com o Executivo estadual, citando reivindicações em relação aos índices utilizados como referência, com o intuito de garantir o maior destes índices como critério de reajustes. Porém, de acordo com a parlamentar, a questão não foi especificamente abordada, além de criticar a lentidão da aprovação. “Já que o Governo deu um índice tão ínfimo, que era para entrar na folha do mês passado, agora precisamos que coloque neste mês”, argumentou.

Nessa esteira, o deputado Delegado Eduardo Prado também defendeu que o índice a ser definido como referência deve ser o maior possível. “O Estado já está pagando o ínfimo”, criticou. Ele citou dispositivos constitucionais e da Lei de Recuperação do Estado que autorizam a decisão do Governo neste sentido. “É um anseio de todos. Colocar o índice maior é o mínimo que se pode fazer”, defendeu.

O líder do Governo, Talles Barreto (UB), colocou-se à disposição para aprofundar as discussões da pauta. De acordo com o parlamentar, as conversas com o Poder Executivo ainda estão sendo construídas, mas ressaltou que segue suas orientações.