Compra de imóveis em Mineiros para construção da DEAM é aprovado na Comissão Mista

O projeto de lei n° 6658/21, que autoriza a aquisição, mediante doação onerosa do município de Mineiros, de dois lotes, no Loteamento Morada do Sol foi aprovado por unanimidade pelo colegiado da Comissão Mista. A matéria governamental destina a área à construção e ao funcionamento da Delegacia Especializada ao Atendimento da Mulher (DEAM) de Mineiros. A propositura foi relatada favoravelmente pelo deputado Chico KGL (DEM), e agora segue para apreciação do Plenário em dois turnos de votação.

Segundo a proposta da Governadoria, os imóveis a serem doados estão avaliados em R$ 86.041,62, sendo R$ 42.698,00 do imóvel descrito no Anexo I; e R$ 43.343,62 do descrito no Anexo II. Isso de acordo com os Laudos para Doação nºs 26/2020 e 27/2020, da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis (Gevai) da Superintendência Central de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração (Sead).