Foi aprovado em plenário em 2ª e definitiva votação o processo de n°963/23 de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, deputado Bruno Peixoto (UB), que dispõe sobre a cooperação e o compartilhamento de imagens captadas por sistemas de videomonitoramento com os órgãos de segurança pública do Estado de Goiás.
Com o objetivo de contribuir para a segurança pública e a prevenção de crimes, a referente preposição estabelece diretrizes e procedimentos para a cooperação das pessoas jurídicas e naturais, detentoras de sistemas de videomonitoramento o compartilhamento voluntário de imagens com o Poder Público Estadual.
O projeto estabelece também mecanismos de proteção de dados e privacidade, assegurando que o compartilhamento seja realizado em conformidade com as normas vigentes de forma segura e responsável, garantindo a proteção dos cidadãos e a integridade dos dados captados. O processo contribuirá também, segundo Bruno Peixoto, para uma maior efetividade das políticas de segurança pública do Estado.
O projeto segue agora para sanção da Governadoria do Estado.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
