A Comissão Mista realizou encontro na tarde desta terça-feira, 22, para colocar em discussão e votação três projetos de lei do Poder Executivo e dois de deputados estaduais. Vale destacar o longo debate e aprovação da proposta que ratifica protocolo de intenções firmado entre Goiás e outros estados para a constituição de consórcio interestadual com o objetivo de promover o enfrentamento aos efeitos adversos das mudanças do clima no Brasil. Fazem parte do acordo todas as unidades da Federação, além do Distrito Federal.
O colegiado referendou voto em separado do líder do Governo, Wilde Cambão (PSD), pela aprovação da matéria. Votaram contra os deputados Fred Rodrigues (DC), Lucas do Vale (MDB), Issy Quinan (MDB) e Major Araújo (PL).
De acordo com ofício enviado pelo governador Ronaldo Caiado dentro do processo nº 1480/23, a constituição do Consórcio Interestadual sobre o Clima (Consórcio Brasil Verde) decorre da solicitação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
Segundo a exposição de motivos da Semad, entre as razões para a ratificação do acordo está a competência comum dos entes federativos para proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora, conforme o artigo 23 da Constituição Federal.
Também foi considerada a Lei Federal que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), cujos objetivos deverão estar em consonância com o desenvolvimento sustentável. Destacam-se, ainda, os desafios associados à emergência climática global que deve ser revertida para a estabilidade do desenvolvimento econômico sustentável, para a conservação da biodiversidade e para a qualidade da vida humana no planeta.
Outras medidas do Governo
Também receberam sinal verde do colegiado mais duas propostas da Governadoria. Tratam-se de projetos de duas leis ordinárias: a de nº 1624/23, que autoriza a aquisição de imóvel, por doação onerosa, por parte do município de Luziânia, e a de nº 1625/23, que altera a Lei nº 19.262/16, que institui, para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e de comercialização de peças usadas provenientes de desmonte, a obrigatoriedade de registro no Detran-GO.
Iniciativas parlamentares
Ainda, a Comissão Mista acolheu dois projetos de lei de deputados estaduais, que foram avocados à sua análise. O primeiro está dentro do processo nº 1183/23, do deputado emedebista Charles Bento. A proposta dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura na exploração dos serviços públicos de energia elétrica e serviços de telecomunicações de interesse coletivo no Estado de Goiás.
O segundo consta do processo nº1523/23, do deputado Lucas do Vale (MDB). Através dele, o parlamentar propõe que o Estado de Goiás realize a transferência de recursos financeiros para a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (Fundahc). O valor é de até R$ 400 milhões.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
