Os membros da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor se reúnem nesta quinta-feira, 25. O deputado Amilton Filho (Solidariedade), presidente do colegiado, comandará a reunião híbrida, às 13h30. Constam na pauta 20 processos, dentre eles, três aptos à votação, 15 para serem distribuídos e outros dois habilitados à votação. Os trabalhos podem ser acompanhados pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.
Um dos processos que deve ser apreciado é o de nº 4087/21, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que versa sobre a obrigatoriedade de o fornecedor de produtos e serviços manter, em seu banco de dados, a nota fiscal e o termo de garantia do produto ou serviço fornecido pelo prazo de garantia contratual ao consumidor. O projeto conta com parecer favorável da relatoria.
Segundo o texto da matéria, o comerciante terá prazo de 30 dias, a contar da data da solicitação, para disponibilizar tais documentos e, não os apresentando, caberá ao consumidor propor ação judicial por perdas e danos.
“Essa iniciativa visa auxiliar o consumidor que, porventura, tenha perdido tais documentos”, garante Lêda. A parlamentar afirma que, “é comum nos depararmos com esse tipo de situação em que os consumidores acabaram por ter prejuízos financeiros consideráveis por não conseguirem comprovar que o produto estava dentro do prazo de garantia contratual”, destaca.
Por fim, a legisladora ressalta que, em detrimento do prejuízo do cliente, “é gerado com isso, o enriquecimento ilícito por parte dos comerciantes e fornecedores, tendo em vista que o consumidor poderia vir a ter direito a um novo produto ou serviço, visto o vício ou defeito desses”, ressalta.
Contestação digital
A matéria que determina que as concessionárias de serviços públicos possibilitem a contestação de faturas de consumo por intermédio de plataforma digital também está apta à votação. No texto da propositura de nº 3966/20, o autor, deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), explica que “o intuito é proporcionar alternativa do não comparecimento do consumidor nas agências dessas concessionárias”, afirma.
Segundo Cruvinel, “a medida vem, também, na direção das políticas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus que estamos vivendo em nosso estado, uma vez que pretende evitar que o consumidor vá até uma agência para realizar a contestação de uma fatura de consumo”, salienta.
Os processos:
Votação
Processo nº 4087/21 – Deputada Lêda Borges – Obriga o fornecedor de produtos e serviços a manter em seu banco de dados a nota fiscal e o termo de garantia do produto ou serviço fornecido pelo prazo de garantia contratual ao consumidor. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela aprovação.
Processo nº 3966/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Determina que as concessionárias de serviços públicos possibilitem a contestação de faturas de consumo por intermédio de plataforma digital. Relatado pelo deputado Humberto Aidar pela aprovação.
Processo nº 3828/21 – Deputado Charles Bento – Trata da escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor. Relatoria do deputado Amauri Ribeiro.
Distribuídos
Processo nº 4576/19 – Deputado Paulo Trabalho – Proíbe o mecanismo de ligações insistentes (over ou power dialing) pelas empresas com o intuito de cobrança ou outro contato com o consumidor. Relatoria do deputado Cairo Salim.
Processo nº 1828/20 – Deputado Gustavo Sebba – Trata de proibir a afixação de cartazes, eximindo de responsabilidade, os proprietários de estabelecimentos privados por danos, furto e roubos. Relatoria do deputado Cairo Salim.
Processo nº 2356/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de nota técnica com informações sobre telas e redes de proteção instaladas. Relatoria do deputado Cairo Salim.
Processo nº 2651/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local específico, à disposição do consumidor, placa de identificação. Relatoria do deputado Cairo Salim.
Processo nº 3492/20 – Ex-deputado Vinícius Cirqueira – Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo. Relatoria do deputado Cairo Salim.
Processo nº 1239/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Veda a diferenciação no atendimento médico. Relatoria do deputado Cairo Salim.
Processo nº 3543/20 – Deputado Bruno Peixoto – Proíbe o serviço de abastecimento de veículo ao consumidor fora do estabelecimento comercial autorizado. Relatoria do deputado Delegado Eduardo Prado.
Processo nº 2841/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Obriga a inserção de link redirecionando ao site eletrônico do Procon. Relatoria do deputado Paulo Trabalho.
Processo nº 2053/20 – Deputado Gustavo Sebba – Altera a Lei nº 20.734 de 17 de janeiro de 2020. Relatoria do deputado Paulo Cezar Martins.
Processo nº 3879/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o prazo de envio de documentos de cobranças. Relatoria do deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 4455/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet móvel. Relatoria do deputado Amauri Ribeiro.
Processo nº 5701/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Torna obrigatório o direito à visitação da cozinha e outras dependências dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares. Relatoria do deputado Delegado Eduardo Prado.
Processo nº 3828/21 – Deputado Charles Bento – Trata da escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor. Relatoria do deputado Amauri Ribeiro.
Processo nº 3841/21 – Deputado Wagner Neto – Dispõe sobre a emissão de aviso de corte de energia elétrica aos inadimplentes. Relatoria do deputado Coronel Adailton.
Processo nº 4100/21 – Deputado Amilton Filho – Trata da emissão imediata de boleto de cobrança ou quaisquer outras formas de quitação para pagamento de débitos de veículos em blitz realizadas pelo Departamento de Trânsito de Goáis (Detran-GO). Relatoria do deputado Thiago Albernaz.
Processo nº 4474/21 – Deputado Wilde Cambão – Proíbe a exposição à venda de objetos perfurocortantes nos estabelecimentos comerciais. Relatoria do deputado Thiago Albernaz.
Distribuição
Processo nº 2816/20 – Deputado Talles Barreto – Institui a prorrogação do prazo para pagamento dos serviços essenciais, bem como proíbe o corte no fornecimento desses serviços.
Processo nº 4520/21 – Ex-deputado Vinícius Cirqueira – Assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos e serviços por via telefônica.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
