Ao se reunirem para dar andamento aos trabalhos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, 14, a partir das 14 horas, os deputados terão uma pauta com 49 processos aptos à apreciação. O colegiado é presidido pelo deputado Wagner Camargo Neto (SD).
Entre eles estão quatro vetos da Governadoria:
Veto nº 9859/24 – veta integralmente o autógrafo de Lei nº 103, de 09 de abril de 2024, originalmente processos legislativos nº 4250/20, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB); nº 4487/21, de autoria da ex-deputada estadual e atual deputada federal Lêda Borges (PSDB); e nº 5059/24 de autoria do deputado Clécio Alves (Republicanos).
Veto nº 9868/24 – veta integralmente o autógrafo de Lei nº 106, de 09 de abril de 2024. De autoria da deputada Bia de Lima (PT), a matéria tramitou na Alego sob o nº 1634/23.
Veto nº 9915/24 – veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 105, de 09 de abril de 2024, originalmente processo nº 791/23, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel.
Veto nº 9917/24 – veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 116, de 10 de abril de 2024. De autoria do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), o processo tramitou na Casa, sob o nº 5106/23.
Além desses, mais 19 propostas serão distribuídas para relatoria e o colegiado deliberará sobre 24 processos e mais dois pareceres por manutenção de veto.
Aptos a votação
De autoria do deputado Virmondes Cruvinel, o projeto nº 2938/23, institui a Política Estadual de Educação e Prevenção ao Vandalismo, com o objetivo de promover ações educativas nas escolas estaduais, visando a conscientização sobre as consequências e impactos negativos do vandalismo para a sociedade e o patrimônio público e privado.
Além disso, a proposta busca promover uma cultura de preservação do patrimônio e valorização dos espaços públicos e privados; fomentar a educação cidadã, sensibilizando os estudantes sobre a responsabilidade coletiva em relação à conservação dos bens públicos e privados; reduzir os custos públicos com reparos e manutenções decorrentes de atos de vandalismo, e integrar a comunidade escolar e a sociedade civil na promoção de ações de prevenção e conscientização.
Já o projeto do deputado Cairo Salim (PSD) de nº 6106/23, proíbe, nas dependências das instituições públicas e privadas de ensino sediadas no Estado de Goiás, ou em eventos promovidos por estas, a execução de músicas que exaltem a criminalidade, que contenham letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, à facções criminosas, ao tráfico de entorpecentes, bem como àquelas que transmitam ideias de conteúdo pornográfico, linguajar obsceno e expressões vulgares que aludam à prática de relação sexual ou de ato libidinoso.
Para combater os crimes cometidos no meio virtual, o projeto nº 6435/23, de autoria de Talles Barreto (UB), institui campanha de conscientização e prevenção de crimes cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial contra crianças e adolescentes.
A campanha visa alertar e desencorajar o uso por crianças e adolescentes de sites de inteligência artificial que produzam qualquer tipo de material, seja a recriação de fotos ou montagens com fotos que exponham e/ou ridicularizem.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
