Em seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o deputado estadual Veter Martins (PRD) protocolou, em 2023, 78 projetos de lei e 242 requerimentos, além de uma proposta de emenda constitucional e de um projeto de resolução. Marcaram suas proposituras matérias nas áreas da saúde, proteção aos animais, crimes cibernéticos e outras.
Entre os projetos de lei apresentados está o de 6432/23, que propõe instituir o Programa Remédio em Casa para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos Programas de Assistência Farmacêutica e Fornecimento de Medicamentos. A matéria aguarda parecer do deputado Issy Quinan (MDB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
O objetivo da matéria é garantir a isonomia da saúde pública independente da condição financeira, da idade ou condição física. É previsto na Carta Constitucional o dever do Estado na entrega da prestação de serviços de saúde e acesso a medicamentos. Assim, os grupos de pacientes de baixa renda, que não possuem transporte, podem se beneficiar de assistência farmacêutica.
Outro projeto de destaque de Veter versa sobre o combate dos crimes contra os animais de estimação. A criação da Patrulha Pet, uma equipe de policiamento ostensivo e preventivo, visa a coibir e repreender maus-tratos a animais de estimação. A matéria foi protocolada sob o nº 6101/23 e está na CCJ, onde foi distribuída ao deputado Major Araújo (PL) para relatoria.
Em sintonia com os problemas contemporâneos provocados na internet, o projeto de lei nº 2744/23 dispõe sobre as práticas e condutas em temporadas de compras no estilo Black Friday, dos estabelecimentos comerciais no Estado de Goiás. O objetivo é regular práticas éticas para evitar a manipulação de preços, alteração das ofertas, descontos falsos e promoções enganosas, especialmente, no mês de novembro. A matéria aguarda relatoria do deputado Amilton Filho (MDB) na CCJ.
Por fim, o projeto de lei de nº 2794/23 propõe a disponibilização do tratamento do retinoblastoma em unidade hospitalar pública estadual e unidades privadas conveniadas com o Estado. A doença é um câncer que afeta os olhos de crianças menores de quatro anos, percebida como um reflexo brilhante na pupila do olho doente, conhecido como “sinal do olho de gato”.
O Instituto Nacional do Câncer alerta sobre a morosidade do sistema público de saúde no tratamento da doença. Dados apontam que metade das crianças diagnosticadas no Brasil corre o risco de perder a visão, porque o tratamento só tem eficácia se iniciado antes das primeiras manifestações completarem seis meses. A proposta será apreciada pela Comissão de Saúde da Casa de Leis.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
