Colegiado rejeita matéria que atribui responsabilidade civil a tutores de cães perigosos

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acolheram o parecer contrário ao projeto de lei n° 2736/23, de autoria do deputado Clécio Alves (Republicanos). A medida atribui responsabilidade civil ao tutor de cães considerados perigosos e estabelece regras de segurança para a condução responsável de raças caninas em Goiás. O relatório contrário ao texto foi assinado pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade) e terminou acatado por unanimidade. O encontro do colegiado ocorre na sala das comissões do Palácio Maguito Vilela, na tarde desta terça-feira, 16.