CCJ vai analisar veto governamental a projeto que amplia exames do SUS

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) vai distribuir para relatoria o veto total do governador Ronaldo Caiado à proposição do deputado Karlos Cabral (PSB), avalizada pela Alego com o nº 931/23, que institui medidas para a ampliação de exames e procedimentos cirúrgicos eletivos do Sistema Único de Saúde (SUS) na rede pública de Goiás. A obstrução da Governadoria foi protocolada com o nº 7449/24.

A decisão do chefe do Executivo foi tomada a partir de parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou vício de iniciativa “em razão da desconsideração da competência do Poder Executivo para eleger os meios, as formas, as medidas adequadas e o tempo necessário à satisfação dos objetivos da política pública de saúde”.

Segundo o parecer da PGE, a intenção de determinar que a Secretaria de Estado da Saúde promova “mutirões em conjunto com os municípios e entidades públicas e privadas sem fins lucrativos” não é compatível com a iniciativa parlamentar. “É da competência privativa do governador a iniciativa de lei que disponha sobre a criação e a extinção de secretarias de Estado e outros órgãos da administração pública, conforme a alínea “e” do inciso II do § 1° do art. 20 da Constituição Estadual”. A proposta contraria, ainda, o art. 22 da Constituição Federal, que estabelece a independência e a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.