A Comissão de Constituição e Justiça realiza reunião, nesta terça-feira, 5, com uma pauta que traz um total de 65 projetos, sendo que quatro são relativos a vetos da Governadoria, 17 dizem respeito a matérias de deputados e 44 serão distribuídos para relatoria. O encontro acontece a partir das 14 horas na sala das comissões da Alego.
Um dos projetos da Governadoria é o de nº 1751/23, que veta parcialmente o projeto de lei que autoriza a instituição, em favor da Equatorial Energia Goiás, de servidão administrativa em imóvel pertencente ao Estado de Goiás situado em Anápolis. A relatoria ficou a cargo do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que ainda não emitiu seu parecer.
O texto original, aprovado, na Alego, com o n° 1543/23, de autoria do próprio Governo, foi emendado. Com isso, a matéria, que tinha a finalidade de promover a conexão de unidade produtiva da empresa Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica ao sistema de distribuição de alta tensão de energia elétrica detido pela concessionária, passou a contar com um aditivo. A emenda em questão obrigava a concessionária de energia elétrica a promover a adequação de sua rede de baixa e média tensão para modelo subterrâneo de cabeamento.
O Executivo, por sua vez, disse que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou o veto sob o argumento de que a prestadora de serviço elétrico seria significativamente afetada com a obrigação, inclusive com a definição de prazos e a previsão de sanções em caso de descumprimento da medida.
A PGE rememorou ainda que a jurisprudência, já firmada do Supremo Tribunal Federal (STF), não impede a consolidação de iniciativas parlamentares, mas, no caso em questão, as exigências descumpriram as limitações. “Os cabeamentos subterrâneos ocasionariam aumento de despesa que não pode ser mensurado neste momento”.
“Também não se verifica pertinência temática no objeto da emenda que trata de previsões que interferem nas relações jurídico-contratuais entre o poder concedente federal e as concessionárias de energia elétrica”, diz o documento.
Outro relatório a ser votado diz respeito ao projeto n° 1539/23, do Governo, que veta totalmente proposta, do deputado Veter Martins (Patriota), de instituir o Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito estadual. A matéria, aprovada pelos parlamentares, tramitou sob o nº 248/23. O parecer do relator, deputado Mauro Rubem (PT), é pela manutenção do veto.
De acordo com as explicações do chefe do Executivo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) considerou a proposta inconstitucional, tanto no aspecto formal quanto material. Ela entendeu que a lei interferiria na autonomia do governador, além de não apresentar estimativas de despesa e fontes de custeio, contrariando a Constituição Federal e a Constituição Estadual.
Em outra observação, a Superintendência de Sistemas e Inovação, da Secretaria-Geral de Governo (SGG), ressaltou questões técnicas e financeiras. Segundo a SGG, seriam necessários ajustes substanciais no parque tecnológico, revisões orçamentárias, e possivelmente novas contratações para viabilizar a proposta.
A medida de Veter Martins pretendia identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico, étnico e cultural das pessoas com TEA e seus familiares, buscando direcionar políticas públicas em áreas como saúde, educação, trabalho e lazer para esse segmento da população.
Além disso, a lei instituía um “Portal TEA”, com objetivos variados, desde a divulgação de dados do censo até a promoção dos direitos das pessoas com TEA, oferecendo um canal de atendimento para dúvidas e reclamações.
Na lista dos projetos de deputado com parecer favorável, está o de n° 653/23, do deputado Lineu Olimpio (MDB). A matéria altera a Lei n° 20.756/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais. O parecer do relator Coronel Adailton (Solidariedade) é favorável à matéria, mas os membros da CCJ votam, na reunião, o voto em separado do líder do Governo, Wilde Cambão (PSD), pela diligência.
Também consta a proposição de n° 906/23, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), que obriga a instalação de salas de apoio à amamentação em empresas públicas e privadas do Estado de Goiás. O parecer do relator Coronel Adailton (Solidariedade) foi favorável, mas o projeto se encontra sob pedido de vista do deputado Issy Quinan (MDB).
Um dos projetos da Governadoria a serem distribuídos para relatoria, protocolado como processo n° 1759/23, veta integralmente projeto de autoria de Amilton Filho (MDB). Essa matéria, aprovada em Plenário, com o nº 3416/19, veda, no Estado de Goiás, a cobrança, por operadoras de telefonia celular, de multas ou valores dos consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos do furto ou do roubo de aparelho celular ou de seu chip.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
