CCJ deliberou sobre vetos do Executivo e propostas de iniciativa parlamentar na reunião ordinária desta 5ª-feira, 20

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento Goiano realizou na manhã desta quinta-feira, 20, reunião para deliberação de 22 matérias. O encontro foi comando pelo presidente do colegiado, deputado Wagner Camargo Neto (MDB), na sala das comissões.

Dos 22 projetos incluídos na pauta, apenas as matérias nº 13197/24 e nº 13198/24, referentes a vetos da Governadoria foram distribuídos, o que ocorreu previamente, antes do encontro. Dos outros 20 projetos aptos a votação, dois eram foram vetos do Executivo. O processo nº 9252/24 vetou parcialmente o autógrafo de lei referente ao processo que tramitou sob o nº 1187/23, de autoria do deputado Virmodes Cruvinel (UB) cujo objetivo é instituir a Política Estadual do Emprego Apoiado no Estado de Goiás. O texto referente ao veto foi relatado pelo deputado Wilde Cambão (PSD) e foi aprovado pela CCJ.

Já o processo nº 7036/24 foi relatado pelo deputado José Machado (PSDB) e apresentou parecer pela rejeição do veto. A matéria original tramitou na Casa de Leis sob o nº 174/23 e busca alterar a legislação vigente para dispor sobre aa educação de povos tradicionais; a matéria original foi apresentado pelo deputado Dr. George Morais (PDT). O colegiado da CCJ acatou o parecer do relator e aprovou a rejeição ao veto.

As outras 18 matérias aptas à votação foram de iniciativa parlamentar. Os projetos nº 5407/23 e nº 2685/24 receberam pedidos de vista do deputado Talles Barreto (UB). Apresentado pela deputada Bia de Lima (PT), a iniciativa prevê a instituição do Programa Estadual Casa da Doméstica, composto pela criação do Posto de Atendimento ao Trabalhador, Casa da Doméstica, e pela instituição do Comitê Estadual do Trabalho Doméstico e de Cuidados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Goiás. A matéria foi relatada favoravelmente pelo deputado José Machado.

O outro texto que recebeu pedido de vista do líder do Governo foi apresentado pelo deputado Cristóvão Tormin (PRD), cujo objetivo é instituir o Programa Estadual de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto para Gestantes com Deficiência Auditiva, Surda e Surdocega em Goiás. A matéria foi relatada pelo deputado Wilde Cambão. A matéria nº 2871/24, protocolada pelo deputado Cristiano Galindo (Solidariedade) que cria o Cadastro Estadual de Tutores e autoriza o Estado de Goiás a instituir o Cartão Bolsa Ração para Tutores de Baixa Renda foi a única a receber parecer contrário. O texto foi relatado pelo deputado Wilde Cambão e também recebeu pedido de vista dos deputados Mauro Rubem (PT) e Issy Quinam (MDB).

 As outras matérias aprovadas foram:

Processo nº 3078/20: De autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), altera a Lei no 16.488, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar;

Processo nº 2806/23: De autoria do deputado Charles Bento (MDB), dispõe sobre o direito do consumidor à informação clara e adequada na hipótese de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda;

Processo nº 5639/23: De autoria do deputado Wilde Cambão, declara a ONG Invisível CN, em Caldas Novas, como entidade de utilidade pública;

Processo nº 9395/23: De autoria do deputado Veter Martins (PRD), dispõe sobre os serviços comerciais de hotel para animais domésticos de pequeno a grande porte no Estado de Goiás;

Processo nº 9978/23: De autoria do deputado Jamil Calife (PP), declara o Instituto Equilíbrio de Assistência Sociocultural e Ambiental, em Catalão, como entidade de utilidade pública;

Processo nº 10097/23: De autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), dispõe sobre o reconhecimento do doce ambrosia como patrimônio gastronômico, cultural e imaterial goiano;

Processo nº 2891/24: De autoria do deputado José Machado (PSDB), cria o Programa Censo de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação e de seus Familiares;

Processo nº 6223/24: De autoria da deputada Bia de Lima (PT), institui a Política Estadual de Fomento à Presença Feminina em Carreiras Científicas no Estado de Goiás;

Processo nº 6786/24: De autoria do deputado Mauro Rubem (PT), institui diretrizes para a implantação da Política Estadual de Primeiro Emprego para Profissionais de Saúde;

Processo nº 6944/24: De autoria do deputado Jamil Calife (PP), altera a lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. A matéria foi apensada ao projeto nº 331/23;

Processo nº 8644/24: De autoria da deputada Bia de Lima (PT), altera a lei n° 16.296, de 2 de julho de 2008, para incluir a Campanha “Faça bonito. Proteja Nossas Crianças e Adolescentes” e a flor amarela e laranja como símbolos oficiais do enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado de Goiás;

Processo nº 8801/24: De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), institui a Política Estadual de Proteção das Línguas Indígenas no Estado de Goiás;

Processo nº 8901/24: De autoria do deputado Lineu Olimpio (MDB), altera a lei n° 22.093, de 6 de julho de 2023 que dispõe sobre a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário;

Processo nº 9268/24: De autoria do deputado Jamil Calife (PP), altera a lei no 17.062, de 22 de junho de 2010, que institui a Semana Estadual para a Conscientização e Prevenção ao Papiloma Vírus Humano (HPV);

Processo nº 9836/24: De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), concede título de cidadania a Irene de Miranda Macedo Pavan.