Está em tramitação no Parlamento goiano o veto parcial nº 1916/23, o qual recai sobre o autógrafo de lei 531/23, que institui a política estadual de enfrentamento à doença de Alzheimer e outros males neurodegenerativos e a Semana Estadual de Conscientização da Doença de Alzheimer. A proposta original é assinada pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB).
O Executivo rejeitou apenas o artigo 4º, o qual pretende estipular que as despesas decorrentes da proposta corram à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, com vínculo ao disposto no art. 3º da Lei Complementar n° 112, de 18 de setembro de 2014.
Segundo despacho da Secretaria de Estado da Economia, as ações previstas no autógrafo de lei não se caracterizam como despesa de caráter continuado nem evidenciam renúncia de receitas. Portanto, a fonte de recursos sugerida não se aplicaria ao caso.
A matéria de Cruvinel visa propiciar orientação, atendimento e apoio aos pacientes com Alzheimer e outras doenças degenerativas, assim como a seus familiares e cuidadores. Entre os seis objetivos listados, destacam-se os de “garantir atendimento médico e clínico, acompanhamento geriátrico, psiquiátrico e neurológico especializado e periódico junto às Unidades Básicas de Saúde e na rede hospitalar que presta atendimento aos pacientes do SUS”, bem como permitir o diagnóstico precoce dessas doenças e o acesso mais ágil ao tratamento.
O veto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), com relatoria do deputado Amilton Filho (MDB).
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
