CCJ analisa veto do Governo a projeto que prioriza pessoas com doença rara em tramitação de processos

Escolhido relator da matéria pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o deputado Issy Quinan (MDB) analisa veto integral da Governadoria ao projeto n. 700/23, de autoria do deputado Veter Martins (Patriota). A matéria altera a redação da Lei n° 13.800/01, que regula o processo administrativo na administração pública do Estado . O objetivo é estabelecer prioridade para a tramitação dos processos, onde o interessado é pessoa com doença rara, que, por sua condição, tem de ser atendido em tempo hábil. 

O governador se baseou em pareceres da Secretaria de Estado da Administração (Sead) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Por intermédio de sua diretoria-executiva de Saúde e de Segurança do Servidor, a Sead apontou a necessidade de se definir um rol de doenças raras graves para viabilizar o estabelecimento de critérios claros e objetivos que possibilitem ao julgador uma análise justa, célere e equitativa dos pedidos de prioridade.

Já a PGE indicou vício de iniciativa na matéria aprovada pelo Parlamento goiano. “Ao se imporem providências a serem adotadas pela Junta Médica Oficial, unidade da estrutura administrativa estadual, há interferência no campo de autonomia constitucionalmente assegurada ao Executivo e, por consequência, desconsideração do princípio constitucional da separação orgânica e funcional do Estado”, diz o despacho da Procuradoria.