CCJ analisa três vetos parciais à novas políticas públicas do Estado

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) recebeu mais três vetos parciais enviados pelo Executivo estadual. Todos devem ser distribuídos para análise de um dos membros do colegiado.

A rejeição protocolada sob o nº 7542/23, está sob a relatoria do deputado Issy Quinan(MDB) e recai sobre o autógrafo de lei que institui a Política Estadual Criança e Adolescente Conscientes. A medida é proposta de Virmondes Cruvinel (UB) e busca instituir mecanismos de informação e prevenção de violência e abusos contra o referido público. A Governadoria vetou artigo 4º e seus respectivos parágrafos porque, ao dispor sobre obrigação a ser cumprida pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o dispositivo invade competência exclusiva do Executivo.

Já o texto de nº 7545/23 , relatado pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), veta parcialmente a política de educação e tratamento de doenças raras, iniciativa do deputado Delegado Eduardo Prado (PL). Foram desacolhidos os artigos 6º e 10, os quais abordam a criação de Centros de Referência em Doenças Raras.

Segundo a justificativa, a ideia desconsidera a jurisdição exclusiva do governador para escolher os meios adequados e o tempo necessário à satisfação dos objetivos delineados na política pública a ser estabelecida legalmente. Além disso, a sugestão não está acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e não está de acordo com as diretrizes da Política de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras.

Por fim, o processo legislativo nº 7547/23, distribuído para relatoria do deputado Talles Barrreto (UB), rejeita o artigo 3º do autógrafo que estabelece a política estadual de criação de bibliotecas comunitárias no âmbito do Estado de Goiás, pedido de Antônio Gomide (PT). O trecho vetado busca estabelecer que as bibliotecas comunitárias deverão ser instaladas em prédios e locais públicos ou privados mediante prévia autorização nos termos definidos pela Seduc.

Segundo despacho da Procuradoria-Geral do Estado, a definição das prerrogativas, responsabilidades e competências administrativas das unidades do Executivo são temas de iniciativa privativa de seu chefe. Ademais, o autógrafo coloca as bibliotecas sob responsabilidade da Educação e, nesta gestão, elas estão sob os cuidados da Secretaria de Estado da Cultura.