O deputado Bruno Peixoto (MDB) protocolou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 6501/21, propondo alterar a Lei 17.928 de 27 de dezembro de 2012 que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais. A proposta aguarda relatório do deputado Wilde Cambão (PSD) junto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A proposta visa deixar o processo licitatório mais justo e fiel à ampla concorrência. O parlamentar afirma que a fraude nos processos licitatórios de contratação pública está relacionada a uma tentativa de frustrar o caráter competitivo. ‘‘Seu objetivo direto é distorcer a livre disputa entre os participantes, natural em um processo competitivo, de modo que alguém seja indevidamente favorecido e contratado. É recorrente o fato de empresas burlarem o processo, para ganhar e eliminar as outras empresas, mais tarde distorcem a licitação para atingir os seus objetivos. Entram na competição para vencer, sem a intenção de cumprir o proposto em edital”, explica.
O parlamentar diz ainda que o direcionamento da licitação com base em condições restritivas estabelecidas já no edital pode limitar a livre concorrência, ‘‘então a punição severa é o melhor meio para intimidar as empresas mal-intencionadas’’, ressalta Peixoto.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
