O projeto de n° 7568/21 teve a votação prejudicada pelo pedido de vista do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), durante a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quarta-feira, 3. A matéria em questão visa alterar a Lei n° 16.898, de 26 de janeiro de 2010, a qual versa sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo.
A propositura pretende garantir, de forma explícita, que a remuneração do servidor não pode ser comprometida em percentual superior a 30% dos rendimentos, devendo ser considerada a remuneração líquida (após as deduções do desconto compulsórios), conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).
O projeto é assinado pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) e foi relatado pelo deputado Rubens Marques (Pros), que manifestou parecer favorável.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
