O deputado Bruno Peixoto (MDB) considera que o ano de 2021 foi bastante produtivo tanto para suas atividades como parlamentar como pela sua atuação na liderança do Governo, coordenando a votação de matérias polêmicas e importantes para o estado, como a do Teto dos Gastos, e as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) da Previdência e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Com 100% de presença nas sessões ordinárias, Bruno apresentou cerca de 100 projetos de lei, que abrangem as mais diversas áreas da sociedade, tais como: saúde, educação e segurança pública.
Entre esses projetos se destaca a proposição nº 6921/21, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas públicas estaduais, que, inclusive, se transformou na Lei 21.202, de 16 Dezembro de 2021. Sempre preocupado com a valorização dos servidores públicos, apresentou o projeto de priorização na vacinação contra a covid-19 aos profissionais da educação.
Também fizeram parte de sua pauta de trabalhos campanhas de conscientização e combate ao racismo e preconceito nas escolas, sobre transtornos de ansiedade e depressão e sobre a doença celíaca. Bruno propôs ainda a lei que estabelece penalidades a quem cria, divulga e patrocina informações falsas, as fake news, que afetem o interesse público e denigrem a honra ou a imagem de qualquer pessoa física ou jurídica.
Além da sua atuação na sede do Parlamento goiano, o deputado percorreu o estado com o seu programa “Castração Solidária e Adoção Responsável”, destinado a cães machos em situação de abandono e de forma gratuita. Através dos escritórios políticos, ofereceu apoio, cursos gratuitos e atendimento médico à população.
Bruno Peixoto considera que finaliza mais um ano de muito trabalho, cumprindo o seu papel de defender e cuidar do estado e do povo goiano.
Projetos
Como líder do Governo, Bruno Peixoto esteve à frente da votação de vários projetos do Executivo em 2021. Um dos que mais provocou polêmicas foi a PEC nº 5487/21, a PEC do Teto dos Gastos. A propositura da Governadoria altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Goiás com o objetivo de revisar o Novo Regime Fiscal (NRF) [Teto de Gastos], instituído pela Emenda Constitucional nº 54, de 2 de junho de 2017, para adequá-lo à Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e, assim, cumprir as exigências para o ingresso do estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
De acordo com a proposta, fica instituído, a partir do exercício de 2022 e com vigência até 31 de dezembro de 2031, o Novo Regime Fiscal, do qual tratam os artigos 41 a 46 deste ADCT, ao qual se sujeitam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.
Outra matéria do Executivo bastante debatida entre a base e a oposição foi a PEC da Previdência. A proposta, protocolada com o nº 8606/21, altera o parágrafo 4º-A do artigo 101 da Constituição Estadual no que diz respeito à contribuição previdenciária de servidores estaduais e municipais já aposentados, bem como de pensionistas.
A mudança consiste em fazer com que a contribuição de 14,25% passe a incidir apenas sobre os proventos de aposentadoria e de pensões que superem o valor de R$ 3 mil. Atualmente, o porcentual do desconto é calculado sobre todo o benefício.
Nas etapas de discussões e encaminhamentos de votos, que seguiram as regras de proporcionalidade descritas no Regimento Interno da Casa, vários deputados de oposição explicaram que votariam favoráveis, apesar de discordarem do valor da alíquota e do limite mínimo de R$ 3 mil para incidência do desconto.
ICMS
Outra PEC do Governo que esteve no centro das discussões do Plenário em 2021 foi a do ICMS. A proposta que modifica os porcentuais de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos municípios goianos. O projeto esteve em tramitação na Casa sob o processo legislativo de nº 8170/21.
O texto da PEC altera o parágrafo 1º, do artigo 107 da Constituição do Estado de Goiás, de forma a adequá-lo à nova regra de repartição determinada pela Emenda Constitucional Federal nº 108/2020. Segundo justificativa apresentada pelo Governo do Estado, a matéria abre espaço para a adoção de novos critérios que tornem a distribuição de recursos entre os municípios goianos menos desigual, favorecendo aqueles menos desenvolvidos.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
