Bia de Lima propõe Política Estadual de Atenção às Emergências Climáticas

De autoria da deputada Bia de Lima (PT), tramita, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei 1558/23, que propõe a criação da Política Estadual de Atenção às Emergências Climáticas, com a pretensão de implementar medidas e ações que colaboram para atender ao que foi estabelecido pela Agenda 2030, na Organização das Nações Unidas (ONU), para atender aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Trata-se de um pacto global assinado durante a Cúpula das Nações Unidas, em 2015, pelos 193 países membros.

Tornar as cidades mais sustentáveis e justas é essencial para a sobrevivência do planeta e da humanidade. Ciente disso, em sua justificativa, a parlamentar esclarece que se trata de legislação que vem se juntar ao arcabouço legal e institucional já existente, notadamente a Lei Federal n° 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima — PNMC — e o Decreto n° 45.229/2009, que trouxe os dispositivos para efetivar medidas de combate às mudanças climáticas, bem como o Decreto n° 48.292/2021, que institui o Fórum Mineiro de Energia e Mudanças Climáticas, sendo que há, ainda, o Plano de Energia e Mudanças Climáticas do Estado de Minas Gerais — PEMC —, de 2014.  

Ao justificar a matéria, a parlamentar esclarece que tudo deve ser feito conforme o mais atualizado conhecimento científico disponível a respeito do clima, notadamente os relatórios recentes do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas — IPCC. Este, por sua vez, está articulado, no nível federal, a instituições importantes, como o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais — Cemadem — e o AdaptaBrasil, plataforma do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que fornece indicadores de risco de impactos das mudanças climáticas no Brasil.

Bia de Lima reitera a defesa da propositura, alertando que o consenso científico aponta que a adaptação das cidades deve começar desde já. Isso inclui reduzir as emissões de gases de efeito estufa do planeta, em 43%, em apenas 7 anos, até 2030, de modo a conter o aumento da temperatura média global, em 1,5°C, na comparação com o período Pré-Revolução Industrial. O mundo está 1,1°C mais quente, e já estamos sentindo o aumento das ondas de calor e de eventos extremos de chuva e de seca. A tendência é que alcance 1,5°C em uma década. Passar disso pode ser catastrófico.  

A matéria está em tramitação, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e foi distribuída para a relatoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade).