A deputada Bia de Lima (PT), por meio do projeto 8644/24, propõe alterar a Lei n° 16.296, de 02 de julho de 2008 para incluir a Campanha Faça Bonito – Proteja nossas crianças e adolescentes, e o uso da flor amarela e laranja como símbolo oficial do enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado de Goiás.
A Lei Federal n° 9.970/00 instituiu o dia 18 de março como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A deputada aponta que “a data faz referência ao ‘caso Araceli’, crime que ocorreu no referido dia, em 1973, envolvendo o sequestro, estupro e assassinato de uma menina de oito anos; crime que, apesar da violenta natureza dos fatos, até hoje segue impune”.
Nesse contexto, a parlamentar explica que “a campanha de caráter nacional Faça Bonito surge com a iniciativa do Comitê Nacional de Enfretamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Rede ECPAT e Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, com a finalidade de mobilizar a comunidade no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes”.
A deputada destaca ainda que “a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente, atribui ao poder público, à sociedade e à família o dever de assegurar o amparo absoluto a tais grupos, atribuindo-lhes o direito de proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.
A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria do deputado Wilde Cambão (PSD).
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
