O projeto de nº 1251/23, do deputado Veter Martins (UB), foi aprovado, em primeira discussão e votação, na Ordem do Dia desta terça-feira, 6. A propositura reconhece o tempo do consumidor como bem de valor jurídico, necessário para garantir a vida, a liberdade, a existência e outros direitos essenciais para a dignidade humana e desenvolvimento saudável da personalidade.
Com a medida, o parlamentar busca prevenir e combater práticas abusivas que resultem em desperdício indevido ou desnecessário de tempo por parte dos fornecedores de produtos e serviços. “Isso inclui a imposição de filas demoradas, atrasos injustificados, chamadas robóticas invasivas e qualquer forma de menosprezo ao tempo do consumidor. Veter enfatiza a importância desse recurso na busca por uma “vida equilibrada e satisfatória”.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
