O deputado Veter Martins (Patriota) promove, nesta quinta-feira, 7, audiência pública pautada por projeto de lei, da sua autoria, que tramita na Assembleia Legislativa como processo nº 2740/23. Trata-se de ampliar, de um para cinco anos, o certificado de conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CMBGO).
Para isso, seria alterado inciso vinculado ao primeiro parágrafo do art. 15 da Lei nº 15.802/13, que institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico.
O artigo em questão trata da inspeção das edificações e áreas de risco feita pelo Corpo de Bombeiros. “A medida”, afirma Martins na proposição, “se justifica tendo em vista que, cumpridas as exigências legais, mostra-se razoável ampliar o prazo de validade, até porque o inciso II do § 1° do art. 15 prevê que, após ser emitido o certificado de conformidade, se constatada qualquer irregularidade no projeto ou na edificação que causem riscos à incolumidade de pessoas ou danos ao patrimônio ou ao meio ambiente, será ele cassado pelo CBMGO”.
O debate ocorrerá a partir das 9 horas, no auditório 1 da Assembleia Legislativa goiana, que tem sede no Palácio Maguito Vilela.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
