Empenhadas em esclarecer, de forma simples e direta, as normas vigentes e a legislação em Goiás, a Secretaria de Estado da Casa Civil e Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se uniram para a divulgação da série “Os tipos de normas”. As postagens são feitas, semanalmente, e contam com vídeos didáticos de um minuto cada. A publicação desta segunda-feira, 18, destaca o que é uma Resolução.
As resoluções são propostas que servem para regulamentar as matérias de competência do Poder Legislativo e, em via de regra, não há a intervenção do chefe do Executivo em nenhuma etapa do procedimento. Podemos dizer que a resolução é uma norma jurídica destinada a assuntos de caráter político, processual e administrativo que produzem efeitos internos à Casa Legislativa.
Segundo a Constituição do Estado de Goiás, a elaboração do Regimento Interno da Assembleia Legislativa; a organização e o funcionamento da polícia legislativa; a criação, a transformação ou a extinção de cargos da própria Assembleia devem ser feitos por resoluções.
Os projetos de resolução, em via de regra, estarão sujeitos a uma só fase de discussão e votação do Plenário, e precisa apenas ser promulgado pelo presidente ou pela Mesa Diretora da Alego para entrar em vigor.
Se você quiser entender melhor as normas vigentes e o processo legislativo goiano basta acompanhar as postagens da série “Os tipos de normas”, nas redes sociais da Casa Civil e, também, aqui no site do Parlamento estadual.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
