Foi aprovado, em primeira votação, pelo Plenário da Assembleia Legislativa, o processo n° 173/23, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que institui pensão estadual especial a filhos de pessoas acometidas pela hanseníase.
A indenização em análise, de acordo com a justificativa do projeto, tem por objetivo reparar danos causados a filhos que, durante o tratamento da hanseníase de seus pais, foram mantidos afastados de suas famílias.
Ainda de acordo com a proposta, tal compensação deverá ser superior a 1,5 salário mínimo, e justifica-se por tratar de direitos violados durante segregações equivocadas, em que, além das consequências próprias da doença, geraram preconceito e discriminação aos filhos dos portadores da doença.
O projeto cita, como referência, outros estados em que ações semelhantes já estão em vigor. O texto afirma ainda que, caso existam outras indenizações pagas pela União sobre os mesmos fatos, esses não excluiriam os direitos previstos no novo dispositivo legal estadual.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
