Autorizar a prorrogação de prazo de execução e da conclusão do objeto de emendas parlamentares. É o que manda o projeto de lei nº 8266/21, de autoria do deputado Lissauer Vieira (PSB), presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), que foi aprovado em primeira votação na sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 4. Ao todo houve 22 votos a favor e nenhum contra.
Diz a proposição: “Fica automaticamente prorrogado, por 24 meses a contar de seu final, o prazo de execução pelos municípios do objeto das emendas parlamentares individuais impositivas constantes da Lei nº 20.419, de 18 de Fevereiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2019; e da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2020, cujo plano de trabalho foi homologado por portaria do secretário de Estado da Saúde e cujos recursos já foram transferidos ao respectivo Fundo Municipal de Saúde”.
Lissauer Vieira justifica sua iniciativa parlamentar sob o argumento de que vários municípios beneficiados por emendas impositivas em 2020 tiveram dificuldade para executar, no prazo fixado, o objeto das emendas, apesar de terem recebido os valores. Enfatiza, ainda, o presidente da Alego que, diante do escoamento do prazo, tais recursos deverão ser devolvidos ao Tesouro Estadual, causando prejuízos à população local, que deixará de ver efetivado o benefício esperado.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
