Aprovada PEC que estipula limite de bloqueio de valores para municípios quitarem dívidas

O Plenário deu aval, em primeiro turno, com 25 votos favoráveis e nenhum contrário, à proposta de emenda constitucional (PEC) nº 1854/23, de Lineu Olimpio (MDB), que propõe ajuste para estipular um limite de 10% para o bloqueio de valores pertencentes aos municípios para pagamento de dívidas. A matéria, deliberada na Ordem do Dia desta quarta-feira, 21, segue agora para discussão e votação definitiva.

A proposta nº 1854/23, de autoria do deputado Lineu Olimpio (MDB), propõe emenda à Constituição Estadual para estipular um limite de 10% para o bloqueio de valores pertencentes aos municípios para pagamento de dívidas. Trata-se de um acréscimo ao art. 107,  que elenca receitas pertencentes aos municípios. O parágrafo acrescentado diz  “que visa estipular em até 10% o bloqueio de valores para pagamento de dívidas”, uma medida “de suma importância para salvaguardar a saúde econômico-financeira dos municípios, garantindo a continuidade da execução de políticas públicas e a prestação de serviços essenciais à coletividade”.