Recebeu o aval dos deputados em primeira discussão e votação o projeto no 9202/21, do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que visa adequar o Código Tributário Estadual para aplicar o princípio da seletividade aos setores essenciais da economia, aos exemplos da energia elétrica e dos combustíveis.
De acordo com Prado, há uma discrepância dos critérios de tributação adotados pelo Estado de Goiás referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Se analisarmos cautelosamente como está regulamentado o ICMS, o cigarro é tido como mais essencial do que a energia elétrica e os combustíveis, pois tem menor tributação”, destacou, em defesa do projeto.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
