O Poder Executivo é autor do projeto de lei nº 7194/23, para regularizar viabilidade jurídica e nome de unidade escolar, sediada no município de Caiapônia, em razão da transformação de seu funcionamento em instituição de ensino público integral. A unidade passa a ser denominada de Centro de Ensino em Período Integral (Cepi) Nossa Senhora Montesserrate. O projeto foi aprovado, em segunda votação, pelo Plenário, nesta terça-feira, 28.
A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) afirma que a criação da lei é fundamental para o credenciamento da unidade no Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás, onde busca-se essa regularização legal. Ainda revela que, no texto, o art. 2º do projeto prevê a transformação da referida escola desde o primeiro dia de agosto de 2022.
A unidade escolar é jurisdicionada à Coordenação Regional de Educação de Iporá. Em funcionamento desde 1988, atualmente tem oferecido ensino por período integral a alunos do ensino médio da 1ª a 3ª séries, da educação de jovens e adultos (EJA) presencial da 1ª a 3ª etapas, no ensino EaD e no prisional.
O projeto foi respaldado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que valida a viabilidade jurídica da proposta em razão de sua conformidade com as normas que regem a criação de estabelecimento de ensino, além de ratificar que se trata de matéria de direito administrativo, sobre a qual o Executivo tem autonomia.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
