De autoria do deputado André do Premium (Avante) tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei n° 4804/23, que institui multa administrativa para quem agredir motoboy no exercício da profissão.
A iniciativa do parlamentar considera motoboy o profissional responsável pela entrega de documentos, encomendas, alimentos, medicamentos e outros tipos de mercadorias, ou que presta serviços de transporte. Da mesma forma, o texto considera agressão qualquer ato doloso que atinja o motoboy em sua integridade física ou emocional.
A ação, segundo o texto, sujeita o infrator à penalidade de multa não inferior a R$ 1 mil. A penalidade deve ser aplicada segundo a capacidade econômica do agressor e a gravidade da infração.
Ainda de acordo com a matéria, o agente público que tomar conhecimento da agressão deverá encaminhar os autos ao órgão competente para abertura de processo administrativo com o intuito de identificar o agressor, garantir o contraditório e a ampla defesa, fixar o valor da multa e notificar o agressor para pagamento dos valores em um prazo máximo de 60 dias.
A matéria protocolada por André do Premium na Casa de Leis foi distribuída para a relatoria do deputado José Machado (PSDB). Após tramitação na CCJ, a propositura deverá ser submetida a duas fases de votação e discussão. Se aprovada em ambas, seguirá para o crivo do governador Ronaldo Caiado (UB).
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
