Tramita na Alego a proposição 330/23, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB), que trata dos créditos tributários e não-tributários da Receita Estadual e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). A proposta quer a remissão de créditos relativos a operações de transporte de gado bovino, inclusive das correspondentes a penalidades anteriormente aplicadas, em razão da ausência de nota fiscal no ato da fiscalização, embora acompanhado de Guia de Trânsito de Animal (GTA) ou Termo de Transferência Animal (TTA).
Para justificar a medida, o parlamentar alega que “por incompreensível burocracia estatal, os produtores rurais emitiam as guias de transporte animal ou termo de transferência animal sem que isso gerasse a correspondente nota fiscal, o que gerou multas desarrazoadas e injustas”.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a matéria teve relatório por sua rejeição. O relator, o deputado José Machado (PSDB), argumenta que a proposição traz vícios quanto à constitucionalidade da proposta. De acordo o deputado, a propositura em analise apenas insiste numa inconstitucionalidade já reiteradamente reconhecida no âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás em outros julgados idênticos, as leis 20.063/18, 20.732/20 e 21.077/21, todas revogadas.
Após o relatório pela rejeição, o projeto de lei está com pedido de vista por parte do deputado Issy Quinan (MDB), e depois do prazo regimental, será apreciado e só então vai ao Plenário da Casa de Leis para discussão e votação.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
